Cobrança para emissão de RG e BO será em casos particulares, diz SSP-AM

Fonte: Laís Motta / portal@d24am.com

"Tudo que for criminal continua do jeito que está, de graça. Se o cidadão for assaltado, nós não vamos cobrar dele pra fazer BO", disse o secretário Sérgio Fontes

O Projeto de lei que cria taxas para serviços de segurança pública no Amazonas, como a cobrança de R$ 20 para BO, está em tramitação na ALE. Foto: Tiago Corrêa/ CMM

A cobrança para emissão da carteira de identidade, Boletim de Ocorrência (BO), Exame de Corpo de Delito e demais taxas de serviços de segurança pública só será feita em casos de interesse privado. A informação é do secretário de Segurança Pública (SSP), Sérgio Fontes, que atendeu jornalistas em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (28), e disse esperar a aprovação dos valores na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para iniciar a cobrança no primeiro semestre de 2017.

O Projeto de lei que cria taxas para serviços de segurança pública no Amazonas, como a cobrança de R$ 20 para BO, está em tramitação na ALE. O projeto 011/2016 chegou ao parlamento em forma de mensagem, em 25 de novembro, institui a Taxa de Segurança Pública e foi proposto pela SSP. Na discussão da última sessão do ano, no último dia 22, a matéria foi retirada de pauta, após pedido de vista do deputado Sinésio Campos (PT).

Entre as novas taxas criadas pelo projeto, está o valor de R$ 220 para quem quiser fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML), por exemplo. O governo do Estado ainda quer cobrar R$ 450 por exames toxicológicos. Caso algum familiar queira fazer exame de necropsia no IML, o valor a ser cobrado será de R$ 1.580. Em caso de exame de investigação de paternidade, a taxa será de R$ 2.700.
“É um divisor de águas do público pro privado. Tudo que for criminal continua do jeito que está, de graça. Se o cidadão for assaltado, nós não vamos cobrar dele pra fazer BO. Não está na lei assim. Se o cidadão foi agredido, nós não vamos cobrar dele pra o exame de corpo de delito. Não é assim”, explicou Sérgio Fontes.

Os BOs serão cobrados, por exemplo, quando um cidadão perder seu passaporte e precisar do BO para emitir outro ou quando ele precisar de um BO para conseguir um laudo para o seguro de seu carro, segundo Fontes. No caso da carteira de identidade, também haverá cobrança. “O Estado do Amazonas é o único do Brasil que não cobrava nenhuma via de carteira de identidade. A primeira via continua de graça. A partir da segunda via é que será cobrado um valor pequeno, que nós ainda estamos decidindo ainda, em torno de R$ 10, R$ 15. É apenas para melhorar o serviço”, afirmou o secretário.

Segundo Fontes, quando o Estado precisar ceder policiais para fazer o policiamento de um jogo de futebol, por exemplo, haverá cobrança de taxa para a empresa organizadora, por policial. “Eu tenho um jogo Vasco e Flamengo e tenho que tirar 200 policiais militares pra fazer a guarda desse jogo. Esse é um evento privado. Esse novo fundo vai permitir uma cobrança por homem. Por quê? Porque eu pago GTE (Gratificação de Trabalho Extra) e gasto, eu pego combustível e gasto ali. Eu tiro homem da rua, que está patrulhando no Viver Melhor, e coloco ali. Então tem que  haver a cobrança sim”, afirmou o secretário. O fundo ao qual Fontes se refere é o Fundo de Segurança Pública, criado pela Lei 4.278 de 28/12/2015.
A expectativa é que o projeto de lei seja analisado e votado na ALE no primeiro semestre de 2017, para então ser iniciada a cobrança das taxas.

Homicídios

A SSP também apresentou um balanço das ações policiais no Amazonas. Segundo a secretaria, houve redução em 19,8% no número de homicídios em Manaus em 2016 em relação a 2015. A SSP considerou dados até 27 de dezembro deste ano.